Termos e Condições
jj789 — Regras de Uso da Plataforma

Para os fins destes Termos, os seguintes termos têm os significados abaixo atribuídos:

• "Plataforma" — refere-se ao site jj789.biz e todos os seus subdomínios, aplicativos e interfaces associadas.
• "Usuário" ou "Jogador" — qualquer pessoa física, maior de 18 anos, residente no Brasil, que crie uma conta e utilize os serviços do jj789.
• "Conta" — o registro individual criado pelo Usuário após a conclusão do processo de cadastro e verificação.
• "Saldo Real" — os fundos depositados pelo Usuário na sua conta, disponíveis para apostas e saques, após cumpridos os requisitos aplicáveis.
• "Saldo Bônus" — créditos promocionais concedidos pelo jj789 sujeitos a requisitos de apostas antes de poderem ser convertidos em Saldo Real.
• "KYC" (Know Your Customer) — processo de verificação de identidade exigido pela legislação brasileira e pelas boas práticas de prevenção à lavagem de dinheiro.
• "Rollover" — requisito de apostas que determina quantas vezes um bônus deve ser apostado antes de o saldo correspondente ser liberado para saque.
• "RNG" (Gerador de Números Aleatórios) — sistema certificado que determina os resultados dos jogos de cassino de forma imparcial e imprevisível.
• "Lei 14.790/2023" — Marco Legal dos Jogos de Azar no Brasil, que regulamenta as apostas de quota fixa e os jogos online em território nacional.
• "LGPD" — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/2018), que regula o tratamento de dados pessoais no Brasil.

O acesso e uso da plataforma jj789 implica a aceitação integral, incondicional e irrevogável destes Termos e Condições, bem como da Política de Privacidade e da Política de Jogo Responsável do jj789, que fazem parte integrante deste instrumento por referência.

Ao concluir o processo de cadastro e marcar a caixa de aceitação dos Termos, o Usuário declara, sob as penas da lei, que:

1. Tem capacidade civil plena, sendo maior de 18 (dezoito) anos de idade;
2. É residente e domiciliado no Brasil, com CPF válido e regularmente emitido pela Receita Federal;
3. Age em nome próprio e exclusivamente para fins de entretenimento pessoal;
4. Não está sob nenhuma restrição legal que o impeça de participar de jogos e apostas online;
5. Compreende os riscos inerentes às atividades de apostas e jogos de azar, incluindo a possibilidade de perda total dos valores apostados.

Para criar e manter uma conta ativa no jj789, o Usuário deve atender cumulativamente a todos os seguintes requisitos:

• Ter 18 (dezoito) anos completos ou mais;
• Ser residente no Brasil com CPF regularmente inscrito na Receita Federal;
• Fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas no momento do cadastro e ao longo do uso da plataforma;
• Não ter tido conta anteriormente encerrada por violação destes Termos;
• Não estar inscrito em nenhum programa de autoexclusão de jogos, incluindo os registros vinculados à SPA (Secretaria de Prêmios e Apostas).

Unicidade da conta: É expressamente vedada a criação de mais de uma conta por Usuário, seja utilizando o mesmo CPF, e-mail, endereço IP, dispositivo ou método de pagamento. A detecção de contas duplicadas resultará no bloqueio imediato de todas as contas envolvidas e no cancelamento de eventuais bônus acumulados.

Veracidade das informações: O Usuário é integralmente responsável pela exatidão dos dados fornecidos. O jj789 não se responsabiliza por perdas decorrentes de informações incorretas ou desatualizadas fornecidas pelo Usuário. Alterações cadastrais devem ser comunicadas ao suporte em até 30 (trinta) dias após a ocorrência.

Em cumprimento à legislação brasileira de combate à lavagem de dinheiro (Lei 9.613/1998) e às diretrizes regulatórias da SPA, o jj789 realiza processo de verificação de identidade (KYC — Know Your Customer) em todos os usuários da plataforma.

O processo de KYC pode ser solicitado a qualquer momento, mas é obrigatório antes do primeiro saque e ao atingir os limites de movimentação financeira estabelecidos pela regulamentação vigente. O Usuário deverá apresentar:

• Documento de identidade com foto — RG, CNH ou passaporte válido e dentro do prazo de validade;
• Comprovante de residência — emitido nos últimos 90 (noventa) dias, em nome do titular da conta;
• Comprovante de CPF — ou documento que contenha o número do CPF de forma legível;
• Selfie com documento — fotografia do titular segurando o documento de identidade, conforme solicitado pelo sistema de verificação.

O jj789 reserva-se o direito de solicitar documentação adicional a qualquer momento, especialmente em casos de movimentações financeiras atípicas ou suspeitas de atividade fraudulenta. A recusa em fornecer os documentos solicitados poderá resultar no bloqueio preventivo da conta.

O jj789 aceita depósitos exclusivamente por meio dos métodos de pagamento oficialmente disponibilizados na plataforma. Os métodos atualmente aceitos incluem: Pix, Mercado Pago, PicPay, Boleto Bancário, Nubank, Inter, C6 Bank, Itaú, Bradesco e Banco do Brasil. Novos métodos poderão ser adicionados ou removidos sem aviso prévio.

• Valor mínimo de depósito: R$ 20,00 (vinte reais) por transação;
• Processamento via Pix: instantâneo, disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana, inclusive feriados nacionais;
• Processamento via Boleto: até 3 (três) dias úteis após o pagamento;
• Titularidade: os métodos de pagamento utilizados devem estar em nome do próprio titular da conta jj789. Depósitos realizados por terceiros serão recusados e estornados.

O jj789 não cobra taxas sobre depósitos. Eventuais tarifas cobradas pela instituição financeira do Usuário são de responsabilidade exclusiva do Usuário. A plataforma reserva-se o direito de recusar depósitos que apresentem indícios de irregularidade ou que sejam provenientes de fontes não verificadas.

Os saques no jj789 estão disponíveis para Usuários com KYC aprovado e saldo real disponível, observadas as seguintes condições:

• Valor mínimo de saque: R$ 50,00 (cinquenta reais) por solicitação;
• Método de saque: exclusivamente via Pix, para a chave Pix cadastrada em nome do titular da conta. Saques para terceiros são terminantemente proibidos;
• Prazo de processamento: em até 24 (vinte e quatro) horas após a aprovação do KYC, em dias úteis. A maioria dos saques é processada em menos de 5 (cinco) minutos;
• Limite diário de saque: até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) por dia corrido, salvo condições especiais previamente acordadas com o suporte;
• Saldo bônus: não pode ser sacado diretamente. Apenas o saldo real — proveniente de depósitos ou de bônus com rollover cumprido — está disponível para saque.

O jj789 reserva-se o direito de suspender ou atrasar saques em casos de suspeita de atividade fraudulenta, violação destes Termos ou pendência de documentação KYC. O Usuário será notificado por e-mail e poderá contestar a decisão junto ao suporte em até 15 (quinze) dias corridos.

O jj789 oferece bônus e promoções aos seus Usuários de acordo com as condições específicas de cada oferta, disponibilizadas na página de promoções da plataforma. As seguintes regras gerais se aplicam a todos os bônus, salvo disposição em contrário na oferta específica:

• Requisito de apostas (rollover): todo bônus recebido está sujeito a um rollover mínimo, cujo valor é especificado nos termos de cada promoção. O rollover padrão é de 30x (trinta vezes) o valor do bônus;
• Prazo de validade: os bônus devem ser utilizados dentro do prazo estabelecido em cada oferta, geralmente 7 (sete) a 30 (trinta) dias corridos a partir da concessão. Bônus expirados são cancelados automaticamente;
• Elegibilidade: cada oferta pode ter critérios de elegibilidade específicos, como depósito mínimo, jogo específico ou frequência de uso da plataforma;
• Abuso de bônus: qualquer tentativa de manipular ou abusar do sistema de bônus — inclusive por meio de apostas em sentidos opostos, uso de múltiplas contas ou acordos entre jogadores — resultará no cancelamento imediato dos bônus e na possível suspensão da conta;
• Não cumulatividade: salvo indicação expressa, os bônus não são cumulativos entre si. Apenas um bônus pode estar ativo por vez.

Todos os jogos disponíveis na plataforma jj789 — incluindo slots, crash games, roleta, blackjack, bacará, pôquer ao vivo e demais modalidades — são fornecidos por provedores certificados e utilizam sistemas RNG auditados por entidades independentes, garantindo a aleatoriedade e a imparcialidade dos resultados.

Resultados dos jogos: os resultados de todos os jogos de cassino são definitivos e não podem ser contestados após a conclusão da rodada, salvo comprovação de falha técnica documentada. Em caso de falha técnica, o jj789 se reserva o direito de anular a rodada afetada e restituir o valor apostado ao Usuário.

RTP (Retorno ao Jogador): o RTP de cada jogo é definido pelo provedor e pode ser consultado nas regras individuais de cada título. O jj789 não interfere nos mecanismos de RTP dos jogos disponibilizados em sua plataforma.

Manutenção e disponibilidade: a plataforma pode passar por períodos de manutenção programada ou não, durante os quais alguns jogos podem ficar temporariamente indisponíveis. O jj789 não se responsabiliza por perdas decorrentes de interrupções de serviço fora de seu controle, como falhas de conexão do Usuário ou instabilidades nos servidores dos provedores de jogos.

• Apostas realizadas e confirmadas pelo sistema não podem ser canceladas pelo Usuário;
• Em caso de desconexão durante uma rodada em andamento, o resultado será determinado pelo sistema quando a conexão for restabelecida;
• Limites mínimos e máximos de aposta variam conforme o jogo e a modalidade escolhida.

As apostas esportivas no jj789 são realizadas no formato de quota fixa (fixed-odds betting), em conformidade com a Lei 13.756/2018 e as regulamentações posteriores emanadas da SPA. As seguintes regras se aplicam especificamente a este segmento:

• Mercados disponíveis: o jj789 oferece apostas em futebol (incluindo Brasileirão, Copa do Brasil, Copa Libertadores, Copa Sul-Americana e competições internacionais), basquete, vôlei, MMA, tênis, esports e outras modalidades, sujeitas à disponibilidade;
• Odds: as cotas são dinâmicas e podem ser alteradas até o início do evento. A cota registrada no momento da confirmação da aposta é a cota definitiva;
• Apostas ao vivo (in-play): as apostas realizadas durante o andamento de um evento estão sujeitas a atrasos de transmissão. O jj789 reserva-se o direito de recusar apostas ao vivo que apresentem inconsistências com o estado real do jogo;
• Cancelamento de eventos: em caso de cancelamento ou abandono de um evento antes de sua conclusão natural, as apostas serão anuladas e os valores restituídos ao Usuário, salvo se o resultado já estiver determinado de acordo com as regras da competição;
• Aposta máxima: os limites máximos de aposta por evento variam conforme o mercado e são estabelecidos discricionariamente pelo jj789.

São expressamente proibidas as seguintes condutas na plataforma jj789, sujeitando o Usuário à suspensão ou encerramento imediato da conta, ao cancelamento de bônus e saldos, e à adoção de medidas legais cabíveis:

• Utilização de softwares automatizados, bots, scripts ou qualquer ferramenta que simule a presença ou o comportamento humano na plataforma;
• Abertura ou manutenção de múltiplas contas para o mesmo CPF, endereço, dispositivo ou método de pagamento;
• Qualquer forma de colusão, manipulação de jogos ou conluio com outros jogadores para obter vantagem indevida;
• Tentativas de acesso não autorizado aos sistemas, servidores ou bancos de dados do jj789;
• Uso da plataforma para lavagem de dinheiro, financiamento de atividades ilícitas ou qualquer outra finalidade contrária à legislação brasileira;
• Fraude em depósitos, incluindo o uso de dados de pagamento de terceiros sem autorização;
• Abuso sistemático de promoções e bônus (bonus hunting) por meio de apostas em sentidos opostos ou estratégias que contrariem o espírito das ofertas;
• Fornecimento de informações falsas no cadastro ou no processo de KYC;
• Qualquer conduta que viole direitos de terceiros ou as normas de convivência estabelecidas na plataforma.

Encerramento voluntário: o Usuário pode solicitar o encerramento de sua conta a qualquer momento, por meio do suporte ao cliente do jj789. O pedido será processado em até 5 (cinco) dias úteis. Antes do encerramento, o saldo real disponível será transferido para a chave Pix cadastrada, observados os requisitos de KYC.

Encerramento por iniciativa do jj789: a plataforma se reserva o direito de encerrar ou suspender qualquer conta, com ou sem aviso prévio, nos seguintes casos:

• Violação de qualquer disposição destes Termos;
• Suspeita fundamentada de fraude, lavagem de dinheiro ou atividade ilícita;
• Descumprimento do processo de KYC dentro do prazo estabelecido;
• Determinação de autoridade judicial ou regulatória competente;
• Inatividade da conta por período superior a 12 (doze) meses consecutivos.

Em caso de encerramento por violação destes Termos, o jj789 reserva-se o direito de reter o saldo da conta pelo prazo necessário para a conclusão das investigações pertinentes, podendo destinar os valores à autoridade competente caso seja confirmada a prática de atividade ilícita.

O jj789 não se responsabiliza por perdas ou danos de qualquer natureza — diretos, indiretos, acidentais, consequenciais ou punitivos — decorrentes de:

• Resultados desfavoráveis em jogos ou apostas, que são inerentes à natureza do entretenimento oferecido;
• Falhas de conexão à internet ou instabilidade de rede de responsabilidade do Usuário ou de seu provedor de serviços;
• Acesso não autorizado à conta do Usuário por terceiros, quando decorrente de negligência do próprio Usuário na guarda de suas credenciais;
• Interrupções temporárias do serviço para manutenção programada;
• Alterações nas leis e regulamentos brasileiros que impactem a disponibilidade de determinados serviços na plataforma.

A responsabilidade total do jj789 perante qualquer Usuário, em qualquer circunstância, fica limitada ao saldo disponível na conta do Usuário no momento do evento que deu origem ao dano.

O jj789 reconhece que, para uma pequena parcela dos jogadores, os jogos de azar podem tornar-se um problema sério. Por isso, a plataforma adota uma política ativa de jogo responsável, oferecendo ferramentas e recursos para que cada Usuário mantenha o controle sobre sua atividade de jogo.

Ferramentas disponíveis:

• Limite de depósito: o Usuário pode definir um valor máximo de depósito diário, semanal ou mensal, diretamente nas configurações da conta;
• Pausa temporária: possibilidade de suspender o acesso à conta por períodos de 24 horas, 7 dias, 30 dias ou 90 dias;
• Autoexclusão: o Usuário pode solicitar a autoexclusão definitiva da plataforma, pelo prazo mínimo de 6 (seis) meses, sem possibilidade de reversão durante o período escolhido;
• Histórico de apostas: acesso completo ao histórico de transações e apostas realizadas, permitindo o monitoramento dos gastos.

Se você acredita que o jogo está afetando negativamente sua vida, suas finanças ou seus relacionamentos, entre em contato com nosso suporte imediatamente. Também recomendamos a busca por ajuda profissional especializada em dependência de jogos.

O jj789 trata os dados pessoais de seus Usuários em estrita conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei 13.709/2018). As práticas de coleta, armazenamento, uso e compartilhamento de dados estão detalhadas na Política de Privacidade da plataforma, que constitui parte integrante destes Termos.

Em síntese, o jj789 se compromete a:

• Coletar apenas os dados estritamente necessários para a prestação dos serviços e cumprimento das obrigações legais;
• Não vender, alugar ou compartilhar dados pessoais dos Usuários com terceiros para fins comerciais, sem consentimento expresso;
• Garantir ao Usuário o exercício de seus direitos previstos na LGPD, incluindo acesso, correção, portabilidade e exclusão dos dados pessoais, mediante solicitação ao suporte;
• Adotar medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger os dados pessoais contra acesso não autorizado, perda ou divulgação indevida;
• Notificar os Usuários afetados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em caso de incidente de segurança que envolva dados pessoais, dentro dos prazos legais.

O jj789 reserva-se o direito de modificar, atualizar ou substituir estes Termos e Condições a qualquer momento, especialmente em razão de mudanças na legislação brasileira, nas regulamentações da SPA ou nas práticas operacionais da plataforma.

As alterações serão comunicadas aos Usuários por meio de:

• Notificação no painel da conta do Usuário no primeiro acesso após a publicação das alterações;
• E-mail enviado ao endereço cadastrado na conta, com antecedência mínima de 7 (sete) dias corridos antes da entrada em vigor das modificações, exceto em casos de exigência regulatória imediata;
• Atualização da data de "Última atualização" no topo desta página.

O uso continuado da plataforma após a data de entrada em vigor das alterações constitui aceitação integral dos novos Termos. Caso o Usuário não concorde com as modificações, deverá solicitar o encerramento de sua conta antes da data de vigência das alterações, conforme o procedimento descrito na Cláusula 11.

Estes Termos e Condições são regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, em especial:

• Lei 14.790/2023 — Marco Legal dos Jogos Online e Apostas de Quota Fixa;
• Lei 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD);
• Lei 9.613/1998 — Lei de Prevenção à Lavagem de Dinheiro;
• Lei 8.078/1990 — Código de Defesa do Consumidor (CDC), no que for aplicável.

Para a resolução de quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, as partes elegem o foro da comarca de São Paulo/SP, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Antes de recorrer à via judicial, o jj789 encoraja os Usuários a buscar a resolução amigável de conflitos por meio do canal de suporte oficial da plataforma, disponível 24 horas por dia em português.